Termos e Condições de Uso — 51ff6

Para fins deste documento, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

• "Plataforma": o conjunto de sistemas, interfaces, aplicações web e serviços disponibilizados pelo 51ff6 no domínio 51ff6.net e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que realize cadastro e utilize os serviços da Plataforma, desde que preencha os requisitos de elegibilidade previstos nestes Termos.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF e a um endereço de e-mail únicos.
• "Saldo Real": o valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos ao Usuário mediante condições específicas, sujeitos a requisitos de rollover antes de serem convertidos em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira de apostas e pela política interna do 51ff6.
• "Rollover": requisito mínimo de apostas que o Usuário deve cumprir antes de poder sacar valores provenientes de bônus.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação do setor no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

O uso da Plataforma 51ff6 está condicionado à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, bem como de todos os documentos complementares a eles, incluindo a Política de Privacidade, as regras de Jogo Responsável e as condições específicas de cada promoção.

A aceitação ocorre no momento em que o Usuário marca a caixa de confirmação no formulário de cadastro e/ou realiza qualquer ação que implique uso ativo dos serviços (depósito, aposta, acesso a jogos). O Usuário que não concordar com qualquer disposição deste documento deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta.

O 51ff6 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a comunicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Para criar uma Conta no 51ff6, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Fornecer um endereço de e-mail válido, ativo e de uso pessoal e exclusivo;
• Não estar proibido de utilizar serviços de apostas e jogos de azar por determinação judicial, administrativa ou por autoexclusão registrada;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 51ff6 ou de seus parceiros comerciais diretos.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. A abertura de contas duplicadas ou múltiplas — independentemente do motivo alegado — é proibida e sujeita ao bloqueio de todas as contas identificadas e ao confisco dos saldos envolvidos.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. O 51ff6 não se responsabiliza por perdas decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

Em conformidade com a regulamentação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da SPA, o 51ff6 realiza procedimentos de verificação de identidade (KYC) que são obrigatórios para a realização de saques e para o desbloqueio de bônus.

Os documentos exigidos para a verificação completa da Conta incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte brasileiro válido, com foto legível;
• CPF: comprovante ou número válido, conferido junto à base da Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: o Pix ou a conta bancária utilizada deve estar registrada em nome do próprio Usuário — transferências de ou para terceiros não são permitidas.

O 51ff6 pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, conforme exigências regulatórias ou análise de risco interno. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão ou encerramento da Conta.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 51ff6 exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em estrita observância à legislação brasileira vigente e a estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma com fins profissionais, comerciais ou de intermediação de apostas para terceiros;
• Empregar qualquer software de automação, bot, script, raspagem de dados (scraping) ou ferramenta de inteligência artificial para obter vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Tentar burlar sistemas de segurança, criptografia ou autenticação da Plataforma;
• Praticar qualquer forma de fraude, conluio, manipulação de resultados ou abuso de bônus;
• Utilizar métodos de pagamento de terceiros ou realizar transações em nome de outros Usuários;
• Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira.

O descumprimento de qualquer uma das proibições acima sujeita o Usuário ao bloqueio imediato da Conta, ao confisco de saldos e bônus, e à comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

O 51ff6 aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos de titularidade exclusiva do próprio Usuário:

• Pix: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com processamento imediato;
• Mercado Pago: sujeito aos limites e à disponibilidade da plataforma Mercado Pago;
• PicPay: sujeito aos limites e à disponibilidade da plataforma PicPay;
• Outros métodos eventualmente disponibilizados na área financeira da Conta, conforme informado na Plataforma.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo fixo, podendo ser estabelecidos limites operacionais por método de pagamento. O 51ff6 não cobra taxas sobre depósitos, mas eventuais tarifas cobradas pelas instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

O Usuário pode solicitar o saque do Saldo Real disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que cumpridas as seguintes condições:

• A Conta deve estar plenamente verificada (KYC completo);
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O saque deve ser realizado para uma conta bancária ou chave Pix de titularidade exclusiva do próprio Usuário, devidamente verificada;
• Eventuais requisitos de rollover associados a bônus aceitos devem ter sido integralmente cumpridos;
• Não deve haver pendências de verificação documental ou suspeita de atividade irregular na Conta.

Os saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a aprovação da solicitação, sendo que a grande maioria é liquidada em minutos. Em casos que envolvam revisão manual de segurança ou documentação adicional, o prazo pode ser estendido, com comunicação ao Usuário.

O 51ff6 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados ou em situações que indiquem necessidade de revisão de compliance, sem que isso configure recusa definitiva do pagamento.

O 51ff6 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, recargas e outras promoções. A participação em qualquer promoção é voluntária e está sujeita às condições específicas de cada oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de rollover (multiplicador de apostas), detalhado nas condições da promoção específica;
• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os eventuais ganhos que excedam o rollover exigido, convertidos em Saldo Real, podem ser sacados;
• O prazo de validade de cada bônus é indicado nas condições da promoção — bônus expirados são cancelados automaticamente sem aviso prévio adicional;
• O 51ff6 reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus em caso de suspeita de abuso, incluindo criação de múltiplas contas, uso de dados falsos ou manipulação de apostas;
• Cada promoção pode ser limitada a uma participação por CPF, por endereço IP, por dispositivo ou por domicílio, conforme indicado nas condições específicas;
• Apostas realizadas com Saldo Bônus em jogos excluídos das condições da promoção podem ser anuladas e os valores estornados.

O 51ff6 oferece modalidades de apostas de quota fixa em eventos esportivos, cassino online (slots, crash games, roleta, blackjack, bacará e outros), cassino ao vivo e demais jogos disponíveis no catálogo da Plataforma, todos fornecidos por provedores certificados internacionalmente.

• As apostas confirmadas pelo sistema são definitivas e irrevogáveis, salvo nas hipóteses expressamente previstas nas regras do jogo ou evento específico;
• O valor mínimo e máximo de aposta por evento ou rodada é definido pela Plataforma e pode variar por jogo, provedor e nível da Conta do Usuário;
• Em caso de falha técnica que afete o resultado de uma aposta ou rodada, o 51ff6 adotará as medidas necessárias para resolver a situação de forma justa, podendo anular a rodada e estornar o valor apostado;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade;
• As odds de apostas esportivas podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta. A odd confirmada no momento do registro da aposta é a que vale para o cálculo do prêmio;
• O 51ff6 reserva-se o direito de suspender ou cancelar apostas em eventos sobre os quais existam suspeitas de manipulação de resultado, comunicando a situação às autoridades competentes quando necessário.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 51ff6 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na Plataforma, tendo em vista que os jogos envolvem risco inerente;
• Interrupções, lentidões ou falhas na Plataforma decorrentes de caso fortuito, força maior, manutenção programada ou falha de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, instituições financeiras, fornecedores de jogos);
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais de acesso;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos em que a responsabilidade seja imposta por lei.

A responsabilidade total do 51ff6 perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis serão pagos ao Usuário mediante solicitação de saque, desde que cumpridos os requisitos de KYC e demais condições de saque.

O 51ff6 pode suspender ou encerrar a Conta de um Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Abuso de bônus ou promoções, incluindo a criação de contas múltiplas;
• Descumprimento de determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, com notificação prévia ao e-mail cadastrado.

Em casos de encerramento por infração, o 51ff6 reserva-se o direito de reter os saldos da Conta até a conclusão das investigações internas e, se aplicável, aguardar orientação das autoridades competentes.

O 51ff6 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole que podem ser ativadas pelo próprio Usuário ou pela equipe de suporte:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis na área de configurações da Conta;
• Limites de apostas: valores máximos por rodada ou por período, definidos pelo Usuário;
• Pausa temporária: suspensão do acesso à Conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário, com impossibilidade de reativação.

Se você sente que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato com o nosso suporte ou acesse a página de Jogo Responsável para mais informações. Em situações de crise, o CVV oferece atendimento gratuito pelo telefone 188.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 51ff6 — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, ícones, imagens, sons, softwares e demais elementos — é de propriedade do 51ff6 ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 51ff6. O uso indevido de qualquer conteúdo protegido pode resultar em ação civil e criminal.

Os nomes, marcas e logotipos de provedores de jogos exibidos na Plataforma (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados pelo 51ff6 sob licença.

O 51ff6 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Os Usuários têm os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Acesso aos dados pessoais tratados pelo 51ff6;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento do Usuário;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 51ff6 pelo e-mail [email protected].

Lei aplicável: Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Foro: As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos referenciados, constituem o acordo integral entre o Usuário e o 51ff6 em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Invalidade parcial: Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula ou inaplicável por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em plena vigência.

Renúncia: O não exercício, pelo 51ff6, de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito, podendo ser exercido a qualquer momento.

Contato: Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível na Plataforma 24 horas por dia.