Política de Privacidade — 51ff6

Para os fins desta Política de Privacidade, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

• "Dados Pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido no art. 5º, inciso I, da LGPD.
• "Dados Pessoais Sensíveis": dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
• "Tratamento": toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• "Controlador": pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais — no caso desta Política, o 51ff6.
• "Operador": pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
• "Titular": pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados — neste contexto, o Usuário da Plataforma 51ff6.
• "ANPD": Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.
• "DPO": Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer), profissional designado pelo 51ff6 para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a ANPD.
• "Consentimento": manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• "Cookies": pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário para identificar preferências e personalizar a experiência na Plataforma.

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma 51ff6 é a empresa operadora do site 51ff6.net. Para todos os efeitos desta Política, o 51ff6 assume a posição de Controlador, nos termos do art. 5º, inciso VI, da LGPD.

O 51ff6 opera a Plataforma de cassino online e apostas esportivas destinada ao público brasileiro, em conformidade com a regulamentação estabelecida pela Lei 14.790/2023 e pelas normas complementares editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

O 51ff6 coleta dados pessoais do Usuário por meio de diferentes fontes e momentos de interação com a Plataforma. Os principais dados tratados são os seguintes:

3.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

• Cadastro: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP), endereço de e-mail, número de celular.
• Verificação de identidade (KYC): cópia de documento de identificação com foto (RG, CNH ou Passaporte), comprovante de residência, documentação de titularidade do método de pagamento utilizado.
• Transações financeiras: chave Pix, dados bancários (agência, conta corrente ou conta poupança), histórico de depósitos e saques, valores e datas de transações.
• Comunicações com o suporte: conteúdo de mensagens trocadas com nossa equipe via chat ao vivo, e-mail, WhatsApp ou Telegram.
• Preferências declaradas: configurações de limite de apostas, ferramentas de jogo responsável ativadas pelo Usuário, preferências de notificação.

3.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado (desktop, smartphone, tablet), resolução de tela.
• Dados de uso da Plataforma: páginas visitadas, jogos acessados, duração das sessões, cliques, apostas realizadas, histórico de jogadas, frequência de acesso.
• Dados de geolocalização aproximada: inferida a partir do endereço IP para verificação de elegibilidade por localidade e conformidade regulatória.
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 10 desta Política.

3.3 Dados recebidos de terceiros

• Provedores de pagamento: confirmação de transações e status de pagamentos processados via Pix, Mercado Pago, PicPay e demais métodos disponíveis.
• Provedores de jogos: dados de sessão de jogo fornecidos por parceiros como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe, necessários para a liquidação de apostas e resolução de disputas.
• Serviços de verificação de identidade: confirmação de dados cadastrais por meio de bases públicas (como a base da Receita Federal para validação de CPF), quando aplicável.

Os dados pessoais coletados pelo 51ff6 são utilizados exclusivamente para as finalidades legítimas listadas abaixo. O 51ff6 não utiliza dados para finalidades incompatíveis com as aqui declaradas sem novo consentimento do Titular ou sem base legal específica.

• Criação e gestão de conta: permitir o cadastro, o login, a autenticação segura e a administração do perfil do Usuário na Plataforma.
• Verificação de elegibilidade: confirmar a maioridade do Usuário (18 anos ou mais) e sua residência no Brasil, requisitos obrigatórios para o uso da Plataforma.
• Processamento de transações: viabilizar depósitos, saques, pagamento de prêmios e demais operações financeiras dentro da Plataforma.
• Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: cumprir as obrigações legais de compliance previstas na Lei 9.613/1998 e nas normas da SPA, incluindo procedimentos de KYC e monitoramento de transações.
• Suporte ao cliente: responder dúvidas, resolver reclamações, processar pedidos de autoexclusão e demais solicitações do Usuário.
• Personalização da experiência: adaptar o conteúdo exibido na Plataforma, recomendações de jogos e comunicações às preferências e ao histórico de uso do Usuário.
• Comunicações de marketing: enviar promoções, ofertas especiais, notícias sobre novos jogos e atualizações da Plataforma — somente para Usuários que optaram por receber estas comunicações.
• Análise e melhoria da Plataforma: coletar métricas de uso para identificar falhas, melhorar funcionalidades e otimizar a experiência geral dos Usuários.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atender determinações judiciais, administrativas ou regulatórias das autoridades competentes brasileiras, incluindo a ANPD, SPA e órgãos do sistema financeiro.
• Jogo responsável: monitorar padrões de comportamento que possam indicar jogo problemático e acionar medidas protetivas, conforme nossa política de Jogo Responsável.

Nos termos do art. 7º e do art. 11 da LGPD, o 51ff6 fundamenta o tratamento de dados pessoais nas seguintes bases legais:

• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e personalização avançada de conteúdo. O Usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento sem prejuízo às demais finalidades.
• Execução de contrato (art. 7º, V): para todas as operações necessárias à prestação dos serviços contratados pelo Usuário, incluindo criação de conta, processamento de apostas e transações financeiras.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para procedimentos de KYC, reporte às autoridades de combate à lavagem de dinheiro, atendimento a determinações judiciais e conformidade com a regulamentação da SPA.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para análise de uso da Plataforma, prevenção a fraudes, melhoria de segurança e outras finalidades que não prejudiquem os direitos e liberdades fundamentais do Titular, conforme avaliação de impacto realizada pelo 51ff6.
• Proteção do crédito (art. 7º, X): quando aplicável, para verificação de risco em transações financeiras de maior valor.

O 51ff6 pode compartilhar dados pessoais do Usuário com terceiros apenas nas situações e com as categorias de destinatários listados abaixo, sempre observando os princípios da necessidade e proporcionalidade:

• Provedores de jogos e conteúdo: empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros parceiros de tecnologia recebem dados de sessão necessários para a execução das rodadas e liquidação de apostas.
• Provedores de pagamento: Pix (via sistema Bacen), Mercado Pago, PicPay e demais processadores de pagamento recebem os dados necessários para a execução das transações financeiras.
• Prestadores de serviços de tecnologia: empresas de hospedagem em nuvem, segurança cibernética, análise de dados e suporte técnico que atuam como Operadores sob as instruções do 51ff6, vinculados contratualmente a padrões equivalentes de proteção de dados.
• Serviços de verificação de identidade: parceiros especializados em KYC e prevenção a fraudes que auxiliam na verificação documental exigida pela regulamentação.
• Autoridades públicas: órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, Receita Federal, ANPD, SPA e demais autoridades competentes, quando houver obrigação legal ou determinação judicial.
• Auditores e consultores: profissionais contratados para auditoria contábil, jurídica ou de segurança, vinculados a acordos de confidencialidade.

Em razão da natureza global dos serviços de tecnologia utilizados pelo 51ff6 — incluindo infraestrutura de nuvem, provedores de jogos internacionais e ferramentas de análise —, alguns dados pessoais dos Usuários podem ser transferidos para servidores ou sistemas localizados fora do território brasileiro.

Toda transferência internacional de dados realizada pelo 51ff6 é condicionada à existência de uma das seguintes garantias previstas no art. 33 da LGPD:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados adequado, conforme reconhecido pela ANPD;
• Existência de cláusulas contratuais específicas para a transferência, aprovadas pela ANPD ou equivalentes às Cláusulas Contratuais Padrão;
• Consentimento específico e destacado do Titular para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional e os riscos envolvidos;
• Necessidade de execução de contrato de que seja parte o Titular, quando estritamente indispensável à prestação do serviço solicitado.

O Usuário pode solicitar informações sobre os países de destino dos seus dados e sobre as garantias adotadas, mediante contato com o DPO.

O 51ff6 retém os dados pessoais dos Usuários pelos prazos mínimos necessários para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observando os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: mantidos enquanto a Conta do Usuário estiver ativa na Plataforma.
• Dados de transações financeiras: retidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos após a realização da transação, em atendimento à legislação tributária (Lei 5.172/1966 — CTN) e às normas de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).
• Dados de KYC e verificação de identidade: retidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento da Conta, conforme exigência regulatória da SPA e do COAF.
• Logs de acesso e segurança: retidos por, no mínimo, 6 (seis) meses, conforme exigência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
• Dados de comunicações com o suporte: retidos por até 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento, para fins de qualidade e resolução de eventuais disputas.
• Dados para fins de jogo responsável: registros de autoexclusão e limitações podem ser mantidos por prazos mais longos para impedir tentativas de reativação durante o período de exclusão.

Após o decurso dos prazos aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, quando a eliminação imediata não for tecnicamente viável. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais e podem ser utilizados para fins estatísticos sem restrições.

O 51ff6 adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida ou destruição. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits: toda a comunicação entre o dispositivo do Usuário e os servidores do 51ff6 é criptografada em trânsito.
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em banco de dados (como documentos de KYC e dados financeiros) são criptografados em repouso.
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível para o acesso à Conta do Usuário, recomendada para maior segurança.
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC): apenas funcionários e sistemas com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais, seguindo o princípio do mínimo privilégio.
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de anomalias e tentativas de acesso não autorizado operam 24 horas por dia.
• Testes de segurança periódicos: o 51ff6 realiza testes de penetração (pentests) e auditorias de segurança regulares em sua infraestrutura.
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos formais para identificação, contenção, erradicação e comunicação de incidentes de segurança, com notificação à ANPD e aos Titulares afetados conforme exigido pela LGPD.

O 51ff6 utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento e armazenamento local) para melhorar a experiência do Usuário, garantir o funcionamento adequado da Plataforma e coletar métricas de uso. Os cookies utilizados são classificados nas seguintes categorias:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma (autenticação de sessão, segurança, preferências básicas). Não podem ser desativados sem comprometer o uso da Plataforma.
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os Usuários navegam pela Plataforma, permitindo identificar páginas com problemas e melhorar a performance geral.
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário (idioma, configurações de exibição, último jogo acessado) para personalizar a experiência.
• Cookies de marketing: utilizados apenas com o consentimento do Usuário para exibir anúncios relevantes e mensurar a eficácia de campanhas promocionais.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento nas configurações do navegador. A desativação de cookies não essenciais pode limitar algumas funcionalidades da Plataforma, mas não impedirá o acesso aos serviços principais.

Para mais informações sobre os cookies específicos utilizados pelo 51ff6, seus prazos de validade e os terceiros envolvidos, entre em contato com nosso DPO pelo e-mail [email protected].

A LGPD garante ao Titular dos dados pessoais um conjunto robusto de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento junto ao 51ff6, mediante solicitação ao DPO. São seus direitos:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, o Usuário deve enviar uma solicitação para [email protected], identificando-se adequadamente e descrevendo o direito que deseja exercer. O 51ff6 responderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, podendo solicitar documentos adicionais para verificação de identidade antes de processar o pedido.

Caso o Titular considere que o 51ff6 não atendeu adequadamente à sua solicitação, poderá apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), por meio dos canais oficiais disponíveis em seu site.

A Plataforma 51ff6 é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. O 51ff6 não coleta, trata nem armazena intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Durante o processo de cadastro, o Usuário deve declarar expressamente que possui 18 anos ou mais. O 51ff6 realiza verificações adicionais de idade por meio do procedimento de KYC e reserva-se o direito de encerrar imediatamente qualquer Conta em relação à qual se constate que o Titular é menor de 18 anos, com o consequente bloqueio de saques e reporte às autoridades competentes, quando aplicável.

O 51ff6 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação aplicável (incluindo novas resoluções da ANPD) ou melhorias nos nossos serviços.

Quando realizarmos alterações relevantes nesta Política, notificaremos os Usuários cadastrados por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na Conta;
• Notificação via mensagem interna na área do cliente, quando o Usuário acessar a Plataforma após a atualização.

A versão atualizada entrará em vigor na data indicada no topo desta Política. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta.

Versões anteriores desta Política ficam disponíveis para consulta mediante solicitação ao DPO, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

O 51ff6 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) nos termos do art. 41 da LGPD, responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a ANPD.

Para exercer seus direitos como Titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política, reportar suspeitas de violação de privacidade ou fazer qualquer outra solicitação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com o DPO pelos canais abaixo:

• E-mail do DPO: [email protected] (assunto: "Solicitação LGPD — [seu direito]")
• Horário de atendimento prioritário: segunda a domingo, das 8h às 22h (Horário de Brasília)
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia na área do cliente, após o login
• WhatsApp e Telegram: disponíveis na área do cliente após o login
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação